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06/02/14 - 16h42 - atualizada em 06/02/14 às 22h26

Procon de Irati pode apenas notificar Sanepar quanto à falta de água

Coordenador municipal afirmou que Procon de Irati possui apenas ação de orientação e não poder fiscalizador
Edilson Kernicki, reportagem de Rodrigo Zub

Como se não bastassem os problemas enfrentados durante o ano todo no abastecimento de água, alegados pela Sanepar como oriundos do relevo e da falta de capacidade de bombeamento para fazer a água chegar de modo adequado aos locais mais altos, a estiagem também tem afetado a capacidade dos reservatórios, o que agrava a situação de quem sofre com o desabastecimento em Irati. Depois de uma série de reclamações de ouvintes sobre o assunto, a reportagem da Najuá procurou o coordenador do Procon municipal, Ronaldo Luiz Evangelista para comentar a situação.

Moradores do município de Palmeira entraram com uma ação coletiva contra a Sanepar pelo dano gerado pela falta de água. O Procon de Palmeira conversou com o Ministério Público e auxiliou a população na abertura de uma ação coletiva contra a empresa que fornece o serviço no município.

Em Irati o coordenador do Procon informou que o órgão de defesa do consumidor não possui caráter punitivo nem fiscalizador, por falta de funcionários. Também falta a aprovação de uma lei municipal que institua um fundo para a arrecadação de multas e a criação de um conselho para a apreciação de processos administrativos.

“Temos recebido algumas reclamações da interrupção no abastecimento de água de algumas regiões da cidade de Irati. Tão logo a notícia dessas reclamações sobre essas interrupções chegam ao Procon, nós fazemos imediatamente uma notificação à Sanepar, inclusive via telefone, por ser um meio de acesso de comunicação mais rápido, solicitando a regularização no abastecimento nesses determinados locais em que nos chega a noticia”, informou Evangelista.

O coordenador do Procon esclareceu que o órgão tem cobrando insistentemente da Sanepar a oferta adequada de um serviço chamado “disponível”, ou seja, acessível a qualquer hora do dia. “Se você levanta às duas da manhã e abre a torneira deve ter água lá. Ao meio-dia, se você abre essa mesma torneira, deve sair água lá”, ilustrou. Evangelista diz que a própria Sanepar usa essa disponibilidade de serviço e o alto custo operacional para ofertá-lo para a cobrança da taxa mínima de 10 metros cúbicos, mesmo que o usuário utilize menos que isso durante o mês.

“Existe no Código de Defesa do Consumidor o que nós chamamos de práticas abusivas. E essa pode ser considerada, no entendimento nosso, uma prática abusiva, porque existe uma limitação quantitativa na prestação desse serviço ou no fornecimento da água. Ou seja, eu disponibilizo para você determinado serviço, porém limito quantitativamente esse serviço. Por uma razão ou outra, eu interrompo esse abastecimento”, explicou.

O Procon afirma que a Sanepar tem justificado as interrupções no abastecimento com a alegação de que está ocorrendo um trabalho de adequação técnica nos equipamentos e também atribui ao crescimento da cidade e necessidade de ampliar a rede, que seria um trabalho que deve levar alguns anos até ser concluído.

“É possível que isso esteja acontecendo, mas não temos como saber, até porque não temos conhecimento técnico para uma discussão desse nível. Mas o entendimento nosso é que, pelo fato de que outros dispositivos legais da defesa do consumidor, do Código de Defesa do Consumidor, que fala sobre a responsabilidade objetiva, da adequada prestação dos serviços, esse é um problema que não cabe à população, mas sim ao prestador de serviços; de adequar os seus investimentos em adequação técnica com a continuidade do abastecimento do serviço”, explicou.

Como a população já paga a taxa mínima de 10 metros cúbicos sob a alegação de “disponibilidade do serviço”, o Procon defende que a Sanepar não pode exigir que o consumidor tenha reservatório próprio para evitar que falte água. “Se há responsabilidade objetiva ou independente de culpa, você tem que prestar o serviço de forma adequada. Então, trata-se de um serviço de disponibilidade e esse serviço é indisponibilizado por determinado tempo, e se você paga por essa disponibilidade, ou seja, são 10 metros cúbicos que eu pago e se eu tiver gastado um ou dois ou três ou quatro, eu vou pagar dez. A partir do momento em que há interrupção, ou seja, o serviço está indisponível”, ressaltou.

Num encontro de coordenadores de Procons em Curitiba, Evangelista questionou a Sanepar se o mais plausível não seria fazer um desconto ao consumidor pelas horas ou dias no mês em que o serviço ficou indisponível.

Falta de água tem sido constante em Irati nos últimos meses


Ação pública

Evangelista afirmou que se o Procon de Irati tivesse poder fiscalizador, poderia aplicar medidas punitivas. O órgão seria de natureza administrativa e poderia autuar advertir ou multar a empresa em descumprimento ao Código de Defesa do Consumidor. Sem o conselho para análise de recursos administrativos e sem o fundo para arrecadação de multas, isso não pode ser feito.

Em casos como os que têm ocorrido em Irati, que afetam a coletividade, o indicado é buscar o Ministério Público (MP), de acordo com o coordenador do Procon. Por isso, consultamos o promotor do MP de Irati, Newton Braga Sampaio Júnior. Ele confirmou que o MP é o órgão responsável pela defesa do consumidor nos casos de dano coletivo que atingem um número indeterminado de pessoas. No entanto, ele orienta que as pessoas busquem, individualmente, o Procon. “O consumidor deve procurar o Procon ou o Judiciário. Se o Procon, nos seus atendimentos aos consumidores individuais, verificar a existência de dano coletivo, deve encaminhar o caso ao Ministério Público, instruído com as reclamações individuais de cada consumidor para que o Ministério Público possa analisar se de fato se trata de dano a interesse difuso ou coletivo ou apenas falta de interesse do Procon em resolver a questão e cumprir sua função. Afinal de contas o Procon é um órgão público, sustentado pelo erário, e não pode se eximir de suas funções”, comentou o promotor.

O MP instrui aos consumidores que, caso queiram agir por conta própria, podem associar-se tanto formalmente por meio de uma associação de consumidores (uma pessoa jurídica), seja informalmente, através de litisconsórcio processual ativo (ação coletiva com vários autores) e contratar um advogado para essa ação coletiva.

Outro ponto destacado pelo Ministério Público é que não cabe ao consumidor provar que está sendo lesado, mas sim o prestador de serviços precisa provar que ele está sendo ofertado adequadamente. “Nas demandas que envolvam relações de consumo, há a inversão de ônus da prova em favor do consumidor, ou seja, quem tem que provar que o serviço foi prestado adequadamente, sem interrupção e sem prejuízos materiais aos consumidores é o fornecedor”, assinalou o promotor. Segundo Newton, o MP ainda não foi notificado pelo Procon de Irati sobre falhas relevantes nos serviços de abastecimento de água.

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