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16/04/18 - 20h46 - atualizada em 17/04/18 às 11h26

Parentesco leva à rejeição de contas de câmara de Rebouças

Irregularidade que envolve a controladora interna e contador foi apontada na prestação de contas de 2013; cabe recurso da decisão

Assessoria de Comunicação do TCE-PR

Câmara de Rebouças

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2013 da Câmara Municipal de Rebouças, então presidida pelo vereador Fábio Marcelo Chiqueto, que hoje ocupa o cargo de vice-prefeito. A desaprovação foi motivada pelo vínculo de parentesco entre a então controladora interna do Legislativo, Neusa Salete Taffarel, e a contadora, Marinês Taffarel. De acordo com o TCE-PR, o fato de as duas servidoras serem irmãs prejudica a independência e a imparcialidade exigidas para ocupar esses cargos. 

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O presidente da Câmara em 2014, Laercio Cipriano, que hoje é secretário de Agricultura de Rebouças, recebeu duas multas, que totalizam R$ 1.450,96. Três itens foram regularizados com ressalva no processo: Relatório de Controle Interno incompleto; desconformidade no exercício de funções de controlador interno da entidade, pois Neusa Taffarel era servidora efetiva do Município de Rebouças e recebeu, naquele ano, remuneração tanto do Executivo quanto do Legislativo; além da regularização, somente em 2016, da função de assessoria jurídica, que em 2013 era realizada de forma contrária ao Prejulgado nº 6 do TCE-PR, que define as regras gerais para contratação de contadores e assessores jurídicos dos poderes públicos. 

A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), unidade técnica do TCE-PR, instruiu pela irregularidade das contas da Câmara de Rebouças e pela aplicação de multas ao responsável. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) acompanhou parcialmente o entendimento da unidade técnica, mas considerou o item sobre possível afronta ao Prejulgado 6 como causa de irregularidade, por entender que a falha não foi sanada. A decisão ainda cabe recurso. 

Decisão

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, concordou parcialmente com os opinativos da Cofim e do MPC-PR. Ele argumentou que o fato de a servidora Neusa Taffarel ter sido remunerada pelo Legislativo e o Executivo municipal não é suficiente para constatar irregularidade, pois ela ocupava cargo de provimento efetivo e não comissionado. O item, portanto, foi considerado regular com ressalva.

No caso do parentesco entre a então controladora interna e a contadora da câmara, o relator alegou que a falha pode afetar a elaboração do relatório e do parecer do controle interno da Casa. Por isso, o fato de as servidoras serem irmãs prejudicaria o desempenho efetivo de ambas no exercício de suas funções. De acordo com o relator, esse parentesco configura afronta ao princípio da impessoalidade.

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