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06/07/18 - 11h08 - atualizada em 06/07/18 às 11h49

Prefeito de Paulo Frontin é afastado por 90 dias

Decisão de desembargadora da 4ª Câmara Cível do TJ-PR afasta o prefeito pelo prazo determinado conforme o Decreto 201/67 (Lei dos Prefeitos)

Da Redação, com informações das Rádios CBN Vale do Iguaçu/VVale e Cultura Sul

Câmara de Paulo Frontin instaurou uma Comissão Processante que investiga possíveis irregularidades administrativas na gestão de Sebastião Elias da Silva Neto

Decisão da desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, da 4ª Câmara Cível da Tribuna de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), em Curitiba, determinou o afastamento do prefeito de Paulo Frontin, Sebastião Elias da Silva Neto (PSDB), por 90 dias. A decisão monocrática foi proferida na quarta-feira (4).

Sebastião Neto ainda pode recorrer da decisão monocrática – somente de um juiz – ao Plenário do TJ-PR. Se recorrer, enquanto aguarda o julgamento do recurso, ele permanece afastado do cargo. Uma antecipação de tutela tornou sem efeitos a liminar concedida pelo juiz da Comarca de Mallet, Ítalo Mário Bazzo Júnior, que manteve o mandato do prefeito por considerar o prazo de 180 dias de afastamento excessivo, pois corresponde ao dobro do prazo máximo estabelecido pelo Decreto Lei 201/67 para a conclusão das Comissões Processantes (inciso VII do artigo 5º). Ou seja, ainda que o prefeito seja considerado inocente e a denúncia seja arquivada, ele permaneceria afastado do cargo por mais 90 dias. Por isso, o juiz de direito de Mallet manteve o prefeito no cargo.

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O prefeito impetrou um mandado de segurança para tentar manter o cargo, alegando que no dia 26 de junho de 2018 foi instalada a Comissão Processante (CP), pela Câmara Municipal de Paulo Frontin, com base em denúncia apresentada pelo vereador Emerson Snicer (PR). A CP investiga possíveis irregularidades administrativas na gestão de Sebastião Neto.

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A decisão da desembargadora do TJ-PR, no entanto, corrige esse vício processual quanto ao prazo de afastamento, mas mantém o prefeito Sebastião Elias da Silva Neto afastado do cargo por 90 dias, até a conclusão da CP.

Segundo a desembargadora, o afastamento do prefeito é necessário diante da possibilidade de colocar em risco as provas que serão produzidas durante a Comissão Processante. De acordo com Regina, é impossível desconsiderar a influência do gestor diante dos servidores municipais, especialmente dos cargos em comissão. Por esse motivo, a permanência de Sebastião no cargo poderia prejudicar a instrução processual, no entendimento da magistrada.

A desembargadora concedeu parcialmente a liminar (antecipação de tutela), que determina o afastamento do prefeito, nos termos da Resolução emitida pela Câmara Municipal de Paulo Frontin, por 90 dias, prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante.

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O TJ-PR tem o prazo de dez dias para notificar o juiz da Comarca de Mallet sobre a antecipação de tutela. O juiz de Mallet deve, por sua vez, notificar a Câmara, que deve dar ciência por meio de notificação ao prefeito.

A assessoria jurídica do prefeito de Paulo Frontin afirmou que analisa a decisão da desembargadora para definir, junto com Sebastião Neto, que está viajando, se apresentarão recurso.

Comissão Processante

No dia 26 de junho, a Câmara de Paulo Frontin instalou uma Comissão Processante para investigar atos administrativos do prefeito Sebastião Elias da Silva Neto (PSDB), eleito em 2016. A abertura da Comissão Processante ocorreu após aprovação unânime dos vereadores. De acordo com o presidente da Câmara de Paulo Frontin, Juliano Franczak (DEM), como reflexo imediato e constitucional da abertura da CP, ficou decidido pelo afastamento do prefeito de seu mandato até o término dos trabalhos.

A instalação da CP foi proposta pelo vereador Emerson Snicer (PR), que apresentou o requerimento para instalação do procedimento.

As acusações apontadas pelo vereador no requerimento de abertura da CP já haviam sido destacadas em outra Comissão Processante. Segundo os advogados do prefeito, elas não configuram crime, apenas “inconsistências administrativas”.

A Comissão Processante, instituída através da Resolução 004/2018, é formada pelos vereadores João Gavron - MDB (presidente); Celso Osmar Kaminski – PRTB (relator) e Jandir Machado de Azevedo – PSB (membro).

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