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07/07/15 - 23h50 - atualizada em 09/07/15 às 02h44

Nota fiscal eletrônica torna-se obrigatória no Paraná

Adesão será gradativa e, conforme cronograma da Receita Estadual, deve se estender a todas as empresas paranaenses até janeiro de 2016
Edilson Kernicki, com reportagem de Paulo Henrique Sava e Rodrigo Zub

Empresário Edson Anciutti já aderiu ao sistema da nota fiscal eletrônica em sua loja em Irati
Empresários paranaenses serão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A adesão ao novo formato de Nota Fiscal será gradativa e, de acordo com o cronograma da Receita Estadual do Paraná, vai abranger a todas as empresas até janeiro de 2016. Desde o dia 1º de julho, a substituição do cupom fiscal e da nota fiscal de venda ao consumidor pelo novo documento, que é digital e se restringe à emissão e armazenamento eletrônicos (não é impresso), passou a ser adotada em postos de combustíveis que, conforme o chefe da agência da Receita Estadual de Irati, Horácio Hurpia, é o ramo comercial com maior índice de sonegação.

Segundo ele, vários postos de Irati já estão credenciados e devem enviar, diariamente, através do programa, a relação de todas as notas emitidas. “Quem não está emitindo já está recebendo notificação da Receita Estadual. Logo, logo, 100% dos postos estarão com esse programa instalado, pois a cobrança é grande”, indica Hurpia.

Algumas empresas se anteciparam ao cronograma e já adotaram a nota fiscal eletrônica e aprovaram a mudança. É o caso da empresa iratiense Atacadão do Real. Conforme o proprietário, Edson Anciutti, a troca foi vantajosa: a emissão online do documento leva poucos segundos e facilita o trabalho da contabilidade. “Automaticamente, saiu a compra, já é emitida diretamente para a Receita [a nota], os itens são registrados e eliminados do estoque”, comenta.

O prazo para que lojas como a de Anciutti adotem as notas fiscais eletrônicas é de dezembro de 2015. “Optamos já começar com esse sistema para depois não precisar mudar totalmente”, completa.

Para o consumidor, o novo sistema amplia a segurança jurídica sobre as compras feitas, quanto a garantias e se realmente se trata de uma nota verdadeira, explica o chefe da agência da Receita. “Temos muitos problemas, em tribunais de pequenas causas, que a pessoa compra uma mercadoria que dá defeito, algum problema e, na hora de contestar, o documento que você tem consigo não é uma nota fiscal. Às vezes, não é nem um cupom fiscal, é um controle, ou um cupom não fiscal, como muita gente emite, que aparenta ser um cupom fiscal, mas lá embaixo está escrito ‘cupom não fiscal”, justifica. A adoção da Nota Fiscal Eletrônica promete acabar com este inconveniente.

Quanto à aceitabilidade do programa, a preocupação da Receita Estadual não diz respeito tanto aos postos de combustíveis e às grandes empresas quanto em relação ao pequeno empreendedor, “como aquele que mora em Guamirim, Pirapó, Angaí, que tem lá sua mercearia e vai ter que ter a Nota Fiscal Eletrônica. Há dificuldade no acesso à internet nesses locais, em alguns pontos, trabalha só o dono ou a dona”, aponta.

A adesão será gradativa e, conforme Hurpia, diante de dificuldades para adotar a Nota Fiscal Eletrônica, os casos podem ser analisados individualmente. Numa outra tentativa anterior de implantar a Nota Fiscal Eletrônica, muitas empresas do setor madeireiro, em áreas rurais, não conseguiram se adequar devido à dificuldade de acesso à internet em regiões mais afastadas do centro da cidade. Mas essa dificuldade já se considera superada.

Cronograma de adesão

Depois dos postos de combustíveis, que tinham o prazo até 1º de julho para aderir à NFC-e, em 1º de agosto se encerra o prazo para lanchonetes, restaurantes, bares, livrarias, comércio varejista de artigos de viagem e, ainda, de munições e armas. No começo de setembro, é a vez de lojas de automóveis, calçados, tecidos, bijuterias e outros.

Em outubro, termina o prazo para padarias, relojoarias, suprimentos de informática, iluminação e comércio de produtos usados. Em novembro, se encerram os prazos para lojas de vestuário e de materiais de construção. Em dezembro, será a vez de lojas de departamento, de conveniência, de brinquedos, tabacarias, entre outras. Já em janeiro de 2016, supermercados, açougues e farmácias devem adotar a NFC-e.

Os varejistas vão poder cadastrar os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECFs) para emitir a Nota Fiscal Eletrônica até o final de 2016 e quem ainda não possui um ECF vai poder utilizar uma impressora comum. Basta instalar o programa da Nota Fiscal Eletrônica na máquina emissora (ECF) – mais informações no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED/PR): www.sped.fazenda.pr.gov.br.

Mesmo com o cronograma, o varejista pode se antecipar: basta ter um certificado digital, padrão ICP-Brasil, adquirir um sistema emissor de NFC-e, formalizar o respectivo pedido de uso do sistema e solicitar o Código de Segurança do Contribuinte (CSC) na área restrita do Portal da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná. 

Nota Fiscal Paranaense

O consumidor vai poder cadastrar o CPF e recebe a nota fiscal de toda compra realizada no próprio e-mail ou no celular – como já ocorre, em alguns estados, e até mesmo no Paraná, após hospedagens em hotéis e em compras pela internet. “Esse é o primeiro passo de um projeto mais amplo, como existe em São Paulo, que seria o ressarcimento ao consumidor de parte do ICMS”, explica Hurpia. O projeto será denominado Nota Fiscal Paranaense.

Algo semelhante já ocorre em São Paulo: o Programa Nota Fiscal Paulista devolve até 20% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores, como forma de incentivar que os consumidores exijam a nota fiscal. Consumidores que informam o CPF ou o CNPJ no momento da compra podem escolher como receber os créditos e concorrem a prêmios em dinheiro. O próximo sorteio já será o de número 80. O programa tem mais de um milhão de estabelecimentos cadastrados, mais de 15 milhões de adesões ao regulamento do sorteio e, ainda, mais de 38 bilhões de cupons ou notas fiscais processados desde o começo do programa da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo. “Até mesmo quem compra pela internet em algum site de São Paulo pode verificar no site da Secretaria de Fazenda [www.nfp.fazenda.sp.gov.br] se tem algum valor restituído para ele”, complementa.

Segundo Hurpia, a campanha terá quatro etapas: a primeira, com a emissão da Nota Fiscal Eletrônica na compra. A segunda, com o processamento de todas as notas fiscais solicitadas, pela Receita Estadual do Paraná: notas fiscais comuns, notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e nota fiscal de consumidor modelo II. “Esses créditos podem ser resgatados depois pelos contribuintes em conta bancária, através de desconto no IPVA ou em créditos para celular. A última etapa é o sorteio de prêmios”, explica.

A criação da Nota Fiscal Paranaense ainda depende da assinatura de decreto, pelo governador Beto Richa (PSDB). A expectativa da Receita Estadual é a de que o programa passe a operar já a partir de agosto.

Até 31 de dezembro, ainda são aceitas as notas fiscais físicas – em papel. Contudo, o chefe da agência iratiense da Receita Estadual atenta para o fato de que canhotos de compras com cartões de crédito ou débito ou os de caixa registradora não são nota fiscal: “no cupom fiscal, assim como na nota eletrônica, tem que ter o nome completo da empresa, o CNPJ e a inscrição estadual”.
Quando o programa Nota Fiscal Paranaense estiver em andamento, para que a nota seja válida para acúmulo de créditos, o consumidor deve informar o CPF no momento da compra. “Não adianta pedir a nota eletrônica e não cadastrar seu CPF nela, porque só assim o crédito vai para você”, ressalta.

Programa de Parcelamento Incentivado – PPI

A partir da próxima semana, quem tem débitos com o Estado – como de IPVA, ITCMD e ICMS – poderá parcelar a dívida em até 120 vezes (10 anos) com redução de até 50% da multa e de 40% dos juros. À vista, o desconto é de 75% da multa e de 60% dos juros. “Os honorários advocatícios que o Estado cobra e estão na faixa de 10% estarão reduzidos a 1%”, complementa Hurpia. O prazo de adesão ao PPI será de 60 dias e pode ser feito online, pelo site da Receita Estadual (www.fazenda.pr.gov.br). Diferente dos outros anos, o parcelamento não será feito através de boleto bancário, mas de débito em conta.

Em participação no programa Meio Dia em Notícias, Chefe da agência da Receita Estadual de Irati, Horácio Hurpia, esclareceu dúvidas sobre adoção da nota fiscal eletrônica no Paraná

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