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09/08/17 - 14h59 - atualizada em 09/08/17 às 19h49

TJ-PR suspende projeto "Justiça Express"

Suspensão foi motivada por reclamação disciplinar apresentada pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná (ADEPOL)

Da Redação, com informações assessoria e reportagem de Paulo Henrique Sava

Durante projeto Justiça Express, policiais realizaram blitz e bloqueios em pontos estratégicos da cidade
O projeto “Justiça Express”, criado pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Irati, para atuar de forma itinerante, foi suspenso no final de junho, através de ato do desembargador Rogério Kanayama, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A suspensão atende a um pedido formulado pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná (ADEPOL).

O Justiça Express previa a realização de variadas diligências, como blitze, por exemplo, em locais e épocas diversas, para fiscalizar e autuar cidadãos que estejam transgredindo a lei, procedendo o julgamento instantâneo e aplicação imediata da pena.

De acordo com a ADEPOL, o projeto afronta os direitos e garantias dos cidadãos paranaenses e o exercício da advocacia e extrapola as prerrogativas da Polícia Judiciária e da carreira dos Delegados de Polícia.

Numa primeira análise, o projeto pretendia avançar no sentido de “desafogar” o sistema judiciário, ao evitar prisões e processos que poderiam ser morosos. Na prática, o resultado observado foi outro, analisa a ADEPOL.

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Já na realização da primeira blitz do projeto Justiça Express, na noite de 30 de abril, a ADEPOL observou uma prática que generaliza contravenções penais e crimes sem o devido aprofundamento e análise que cada caso exige. Em outros termos, nivelou crimes de menor potencial ofensivo – com penas máximas de dois anos – àqueles mais graves, que exigem instauração de inquérito, investigação e apuração. Como exemplos citados pelo delegado João Ricardo Képes Noronha, presidente da ADEPOL, a equiparação de crimes como o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir alcoolizado ou sob efeito de substância psicotrópica) e a Lei 11340/06, a Lei Maria da Penha, que proíbe a aplicação de penas de cesta básica ou de prestação de serviços, ou a substituição de pena pelo pagamento de multa, o que é aplicável ao primeiro caso.

“Dentre outras ilegalidades, o projeto, que promete a aplicação de uma ‘justiça rápida’, prevê a submissão do conduzido de forma imediata à audiência de suspensão condicional do processo, sem que sequer o cidadão seja autuado em flagrante delito pela Polícia Judiciária, passando assim pelo filtro do inquérito policial e a análise de indiciamento do Delegado de Polícia, tampouco se permite ao conduzido a oportunidade para contratação e indicação de defensor de sua confiança. Por fim, estabelece ainda uma tabela preconcebida de prestação pecuniária, sem levar em conta os elementos de índole subjetiva de cada caso", afirma Noronha.

O presidente da ADEPOL garante que a associação não é contra o projeto, mas que solicitou a suspensão ao notar falhas que agridem o direito do cidadão. “A partir do momento em que ela faz um nivelamento entre os crimes de pequeno potencial ofensivo e os crimes mais graves, nós entendemos que isso não pode ser tratado na mesma esteira. Sempre que houver um crime de maior potencial ofensivo, este processo deve seguir o trâmite estabelecido pelo Código de Processo Penal (CPP), onde o cidadão tem todo o direito de defesa, inclusive, de indicar seu advogado de confiança para acompanhar o processo, a ação penal”, explica.

Ouça o áudio da entrevista no final deste texto

Suspensão temporária

Juíza da Comarca de Irati, Mitzy de Lima Santos, auxiliou na operação realizada no dia 29 de abril
A suspensão do projeto Justiça Express é temporária e deve durar até o fim da apuração correicional. O desembargador Rogério Kanayama determinou que a OAB-PR e o Ministério Público fossem intimados a se manifestar sobre o projeto questionado pela ADEPOL.

Além disso, a juíza Mitzy de Lima Santos, que implantou o programa, também foi instada pela Corregedoria a se manifestar, mas não teria esclarecido a contento os questionamentos sobre a legalidade do Justiça Express.

“Não duvidamos da boa intenção de quem idealizou esse projeto. Mas temos a lei maior do País, que é a Constituição Federal, e o Código de Processo Penal, que estabelecem regras intransponíveis. A Constituição, os direitos e garantias do cidadão, e o Código de Processo Penal, o rito próprio de uma ação penal. Como operadores do direito, os delegados de polícia têm a obrigação de defender esses dois diplomas legais que, a meu ver, não podem sofrer nenhuma agressão, sob pena de ferir o estado democrático de direito”, comenta Noronha.

Não há um prazo específico para encerrar a suspensão do projeto Justiça Express, que pode voltar a ser aplicado, desde que se adeque à Constituição Federal e ao Código de Processo Penal, conforme solicitado.

Outro lado

A juíza Mitzy de Lima Santos foi procurada por nossa reportagem para se manifestar sobre a suspensão do projeto "Justiça Express". Porém, ela preferiu não gravar entrevista, pois alegou que o processo corre em segredo de justiça.

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Operação teve apoio das polícias Civil e Militar, da OAB e do Conselho da Comunidade


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